Os presentes Termos e Condições aplicam-se obrigatoriamente a você, Usuário, caso decida participar da Plataforma Sorteio Cripto. Para participar, você reconhece ter lido, entendido e concordado com os Termos e Condições, que se aplicam obrigatória e inteiramente a você.
Se você discorda de qualquer um dos Termos e Condições, você deve parar de usar os serviços imediatamente.
Caso queira, você pode esclarecer suas dúvidas enviando um e-mail para o nosso Suporte (contato@SorteioCripto.com.br).
Ao marcar a opção “li e aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade”, como parte do processo de cadastro, você concorda em ser submetido aos presentes Termos e Condições, que devem ser lidos, interpretados e aplicados conjuntamente com a nossa Política de Privacidade e com as condições gerais e os regulamentos específicos de cada um dos produtos disponíveis, os quais estão disponíveis e são de adesão obrigatória antes da aquisição de qualquer cota de sorteio.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, você manifesta sua plena ciência quanto ao fato de que os prêmios relativos aos produtos oferecidos são concedidos mediante sorteio, obedecidas as regras próprias de cada sorteio. Assim, há um risco de não-contemplação.
Nesse contexto, você declara que sua participação na Plataforma Sorteio Cripto se dá de livre e espontânea vontade e que entende adequadamente os riscos na utilização da Plataforma Sorteio Cripto para aquisição dos produtos oferecidos.
Em caso de não-contemplação, você não terá nada a demandar contra a Plataforma Sorteio Cripto, seus responsáveis, parceiros ou colaboradores.
1.Sobre a Plataforma Sorteio Cripto e os Serviços Oferecidos
1.1 A Plataforma Sorteio Cripto é gerenciada pela CONSULTORIA TECNOLOGIA CRIPTO LTDA. uma sociedade nacional, empresária e de responsabilidade limitada, inscrita perante o CNPJ sob o nº XX, com sede no Estado de São Paulo, XX
1.2 A Plataforma Sorteio Cripto é um canal de vendas através do qual você poderá adquirir número de sorteios, receber valores de resgates e de premiações, dentre outras funções, incluindo a aquisição de novos números e a ordem para recebimento em sua conta corrente bancária, previamente cadastrada.
1.3 Todos os recursos dos Usuários mantidos na Plataforma Sorteio Cripto são mantidos separados dos fundos, ativos e receitas pertencentes à SORTEIO, que é a responsável pelo gerenciamento da Plataforma Sorteio Cripto.
1.4 O Usuário se declara ciente de que a Plataforma Sorteio Cripto se destina aos pagamentos decorrentes da aquisição de números de cotas para sorteio da modalidade filantropia premiável, ao recebimento ou cessão dos resgates, ao recebimento de eventuais premiações advindas da contemplação em sorteio dos concursos, bem como para a divulgação dos números para sorteio e os resultados dos respectivos sorteios relacionados a esses (“Serviços Oferecidos”).
1.5 Os números para sorteio são emitidos pela LOTERIA FEDERAL.
1.6 Os Serviços Oferecidos de responsabilidade da SORTEIO CRIPTO não se confundem com as atividades, o objeto social e responsabilidades da LOTERIA FEDERAL OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e com os números para sorteio por ela emitidos, os quais poderão ser adquiridos na Plataforma Sorteio Cripto, conforme condições gerais e regulamentos específicos de cada um dos produtos oferecidos.
1.7 O pagamento do prêmio será sempre realizado em dinheiro ou criptomoeda (moeda corrente nacional), sendo certo que eventuais indicações de premiações nos concursos, tais como fotos de veículos, motocicletas e/ou outros bens são meramente ilustrativas, não havendo a hipótese de conferência de tais bens à título de premiação.
2.Autorização e Autoridade Reguladora
2.1Os números para sorteio disponíveis na Plataforma Sorteio Cripto são emitidos pela LOTERIA FEDERAL. As emissões dos números para sorteio são realizadas sob autorização específica da LOTERIA FEDERAL
2.2 A emissão, a custódia, os sorteios, os resgates, bem como os pagamentos de eventuais sorteios serão de responsabilidade exclusiva da SORTEIO CRIPTO.
2.3 Os resgates e pagamentos dos sorteios para disponibilização dos valores pela SORTEIO CRIPTO na conta do Usuário junto à Plataforma Sorteio Cripto poderão ser realizados automaticamente, desde que previamente autorizados pelo Usuário e desde que os regulamentos específicos do produto oferecido assim o permitam. A autorização para disponibilização automática de eventuais valores constará de questionamento específico dependente de confirmação do Usuário, no momento de aquisição da cota, via Plataforma Sorteio Cripto.
2.4 Em cumprimento às normas e regulamentações específicas, todas as disponibilizações de valores de eventuais resgates e pagamentos de sorteios dependerão da conformidade de dados e documentos fornecidos pelo Usuário. No caso de não conformidade dos dados e documentos pelo Usuário, a SORTEIO CRIPTO poderá reter tais valores até adequação dos cadastros.
2.5 No caso de saldo e somatório de aportes mensais em conta de Usuário em valor mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poderão ser requeridas informações e documentos adicionais a serem encaminhados pelo Usuário antes da concretização de qualquer operação, inclusive da disponibilização e pagamento de novos prêmios ou resgates. O atraso no fornecimento das informações e documentos poderá inviabilizar a adesão do Usuário a algum sorteio, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Plataforma Sorteio Cripto, para a Loteria Federal ou para a Caixa Econômica Federal.
3. A participação do Usuário na Plataforma Sorteio Cripto
3.1 Para participar da Plataforma Sorteio Cripto, o Usuário deve ser pessoa física, maior de 18 anos de idade, juridicamente capaz.
3.2 É necessário o cadastramento prévio e completo do Usuário por intermédio do Portal (https://Sorteio Cripto.com.br/) ou do aplicativo mobile disponível nas lojas virtuais Google Play e App Store.
3.3 O nome que o Usuário informar para cadastro deverá ser idêntico ao do seu documento de identidade oficial. O Usuário garante e se responsabiliza pessoalmente pela veracidade, exatidão e vigência de todos os dados incluídos no cadastro, comprometendo-se a mantê-lo completo e devidamente atualizado.
3.4 A Plataforma Sorteio Cripto não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
3.5 Qualquer pessoa que descumprir as regras previstas no item 3.1, incluindo toda e qualquer tentativa de contornar as restrições ali indicadas, através, por exemplo: (i) do uso de VPN, proxy ou serviço similar que mascare ou manipule a identificação da sua localização; (ii) do envio de informações falsas ou enganosas acerca de suas condições pessoais e/ou de sua localização ou domicílio; ou (iii) da participação na Plataforma Sorteio Cripto através de um terceiro ou utilizando os dados de um terceiro, com ou sem o seu consentimento, estará descumprindo os Termos e Condições, pelo que estará sujeita à imediata exclusão, sem prejuízo de outras penalidades de ordem civil ou criminal que sejam aplicáveis.
3.6 Para participar na Plataforma Sorteio Cripto será solicitado ao Usuário que informe seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, endereço residencial, data de nascimento, identificação por documento de seu País de Origem, ressalvada a possibilidade de solicitação de documentos, informações complementares e comprovantes para os casos de saldo e somatório de aportes mensais em conta de Usuário em valor mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou ainda em outras hipóteses.
3.7 A qualquer momento e a exclusivo critério da Plataforma Sorteio Cripto poderão ser solicitados os envios pelo Usuário de documentos pessoais e/ou comprovante de residência, válidos e vigentes, para prova efetiva dos dados e informações incluídos nos respectivos cadastros.
3.8 O cadastro efetuado por cada Usuário é pessoal e intransferível.
3.9 Cada Usuário somente pode efetuar e operar um único cadastro no âmbito da Plataforma Sorteio Cripto. Se o Usuário possuir mais do que um cadastro, a Plataforma Sorteio Cripto poderá suspender todos os cadastros e contas até que os respectivos dados e/ou saldos estejam devidamente consolidados. Após a consolidação, deverá restar apenas um cadastro ativo, sendo excluídos todos os demais. A consolidação ou regularização pode demandar a ação direta do Usuário, sendo que eventuais atrasos para regularização não poderão ser imputados como de responsabilidade da Plataforma Sorteio Cripto.
3.10 A Plataforma Sorteio Cripto se reserva no direito de suspender ou excluir qualquer cadastro caso haja, a seu exclusivo critério, qualquer suspeita de: (i) uso indevido do cadastro para a obtenção de ganhos ou vantagens indevidos e / ou ilegais; ou (ii) violação às regras estabelecidas nesses Termos e Condições, na Política de Privacidade, bem como nas condições gerais e nos regulamentos dos produtos específicos relacionados aos títulos de capitalização. 3.11Nas hipóteses previstas no item
3.10, o Usuário receberá um e-mail informativo. Em determinadas hipóteses, a Plataforma Sorteio Cripto poderá enviar cópias / informações às autoridades públicas competentes.
3.12 O Usuário poderá, a qualquer momento, proceder à exclusão do seu cadastro, mas a exclusão não isentará o Usuário de cumprir com eventuais obrigações previamente constituídas. 4.Cadastramento e uso da Plataforma
4.1 O processo de cadastramento requer que cada Usuário escolha o seu próprio nome de usuário (“login”) e senha. O Usuário deve manter essas informações em segredo.
4.2 Qualquer atividade realizada na Plataforma Sorteio Cripto será válida quando o login e a senha tiverem sido informados corretamente.
4.3 A senha utilizada pelo Usuário é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário não repassá-la a terceiros para sua própria segurança. A Sorteio Cripto não terá acesso à senha do Usuário por ser criptografada. Nenhum funcionário ou preposto da Plataforma Sorteio Cripto está autorizado a solicitar a senha do Usuário, por qualquer motivo que seja.
4.4 O Usuário se compromete a informar imediatamente à Plataforma Sorteio Cripto, através do e-mail contato@sorteiocripto.com.br, acerca da perda, roubo ou extravio da sua senha, para que sejam adotadas as devidas providências. Até que a Plataforma Sorteio Cripto seja informada da eventual ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato / omissão decorrente do uso inadvertido da sua senha.
4.5 O Usuário se compromete a não autorizar e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e / ou utilização via aplicativo mobile.
4.6 Com o cadastramento, o Usuário está criando uma Conta de Usuário e manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma Sorteio Cripto.
4.7O Usuário autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos e Condições, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma Sorteio Cripto.
4.8 A Sorteio Cripto pode enviar ao Usuário mensagens de e-mail, SMS, notificação por push, Whatsapp, e outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o cliente não queira mais receber as correspondências, o processo é bem simples: Basta clicar para não receber mais o tipo de notificação da correspondência recebida, link existente no final de cada correspondência, ou gerenciar as suas preferências de notificações pela plataforma da Sorteio Cripto ou pelo link que também estará no final de cada correspondência.
5. Quanto aos Fundos dos Usuários
5.1 É estritamente proibida a transferência de fundos entre Usuários, seja qual for a causa ou finalidade.
5.2 É vedado ao Usuário vender, ceder (onerosa ou gratuitamente) e/ou transferir (por qualquer razão ou motivo): o seu acesso na Plataforma Sorteio Cripto para uso por terceira pessoa, os números para sorteio adquiridos via Plataforma Sorteio Cripto e/ou os seus fundos para outro(s) Usuário(s) ou terceiros. 5.3 Não haverá pagamento de juros, correção monetária ou qualquer tipo de remuneração sobre os fundos mantidos pelo Usuário junto à Plataforma Sorteio Cripto.
5.4 O pagamento e / ou a restituição de valores apenas serão efetuados da conta online do Usuário para conta bancária de titularidade do próprio Usuário previamente cadastrada, sendo estritamente proibida a utilização de contas bancárias de titularidade de terceiros, ainda que se trate de cônjuge ou familiar próximo.
5.5 O Usuário creditará valores na sua Conta de Usuário por meio de operação bancária de conta de sua titularidade, pelo pagamento de boleto bancário ou, ainda, pelo uso de cartão de crédito de sua titularidade. Os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, sendo que a Plataforma Sorteio Cripto não realiza o armazenamento de tais dados, que são de responsabilidade do sistema de pagamento terceirizado (processo de “tokenization”).
5.6 O pagamento devido pelo Usuário poderá ser processado por intermédio de sistema de pagamento terceirizado. A Plataforma Sorteio Cripto se compromete a adotar apenas sistemas de pagamento idôneos e de adequada disponibilidade.
5.7 A Plataforma Sorteio Cripto não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões, ou pelas consequências diretas ou indiretas desses erros e omissões que sejam imputáveis exclusivamente ao sistema de pagamento terceirizado.
5.8 As transações realizadas na Conta de Usuário junto à Plataforma Sorteio Cripto, incluindo a aquisição de números para sorteio emitidos pela LOTERIA FEDERAL, serão realizadas pelo Usuário, com acesso via login à Plataforma e observadas demais condições.
5.9 O creditamento de valores na Conta de Usuário não representa a aquisição de uma cota. A efetiva aquisição de uma cota dependerá de crédito disponível na Conta de Usuário e de uma ordem específica de compra emitida pelo Usuário, por meio de acesso e login à Plataforma Sorteio Cripto. 5.10 Poderá ser cobrada uma tarifa de resgate (“taxa de conveniência”) sobre as solicitações de saque de fundos da Conta de Usuário para sua conta bancária. 6. Aquisição dos Números para sorteio pelos Usuários 6.1 Desde que esteja devidamente cadastrado e possua créditos em sua Conta de Usuário, o Usuário poderá fazer a aquisição dos números para sorteio emitidos pela LOTERIA FEDERAL, observadas eventuais pendências de cadastramento ou outros impedimentos já previstos nestes Termos e Condições.
6.2 Os números para sorteio são disponibilizados e emitidos pela LOTERIA FEDERAL em séries, com variações periódicas, podendo ser adquiridos pelos Usuários nas seguintes modalidades: (i) Modalidade Normal, onde as dezenas são automaticamente geradas (sem a possibilidade de escolha pelo Usuário); ou (ii) Modalidade Pré-paga, onde o Usuário poderá optar antecipadamente por uma cota e ter a possibilidade de escolher as dezenas do concurso, desde que tenha saldo em sua conta.
6.3 É importante que o Usuário verifique com atenção todas as informações disponibilizadas na Plataforma Sorteio Cripto incluindo o período de validade e o valor da premiação de cada título, as condições e datas dos respectivos sorteios, o valor e a confirmação de doação, dentre outras informações e, em especial, leia sempre as condições gerais e os regulamentos específicos relacionados ao concurso que estiver adquirindo. 6.4 Previamente à aquisição de um concurso, o Usuário deverá manifestar sua concordância com as condições gerais e o regulamento específico daquele produto específico, além de confirmar sua intenção ou não de ceder cotas a entidade beneficente.
6.5 Os dados e informações referentes aos números para sorteio adquiridos pelo Usuário serão disponibilizados após a devida confirmação do respectivo pagamento e disponibilização dos créditos na Conta de Usuário, ficando disponível(is) para consulta na aba “MINHAS COTAS” Os números para sorteio comercializados na Plataforma Sorteio Cripto têm natureza virtual e jamais serão entregues ao Usuário em suporte físico, sem prejuízo da responsabilidade de seus registros pela LOTERIA FEDERAL.
6.6 Os números para sorteio selecionados pelo Usuário devem ser efetivamente adquiridos até a data limite de comercialização de cada série, conforme previsto no regulamento da série. Cabe ao próprio Usuário administrar o seu “Carrinho de Compras” em função do tempo mínimo de confirmação dos créditos em sua Conta do Usuário junto à Plataforma Sorteio Cripto pelo sistema de pagamento terceirizado. Caso a confirmação do pagamento dos créditos não seja encaminhada à Plataforma Sorteio Cripto antes da realização do respectivo sorteio, o Usuário não poderá concorrer.
6.7 O Usuário desde já se declara ciente de que nos casos de aquisição de créditos para a sua Conta de Usuário via boleto bancário ou transferência bancária, a compensação do boleto e a disponibilidade do crédito em sua Conta de Usuário poderá levar até 3 (três) dias úteis para ser efetivada. No caso de cartão de crédito, a compensação poderá levar até 1 hora e deverá ocorrer até as 23:59 horas da data limite de comercialização da série, conforme previsto no regulamento da série, sem qualquer responsabilidade da Plataforma Sorteio Cripto, no caso de não observância desses prazos pelo Usuário ou pelo sistema de pagamento terceirizado. 6.8 A aquisição de cotas pelo Usuário depende da existência e disponibilidade de crédito em sua conta junto à Plataforma Sorteio Cripto e de uma ordem emitida pelo Usuário para tanto.
6.9 A aquisição de uma cota somente poderá ser cancelada antes da realização dos sorteios e desde que não ultrapassados 7 (sete) dias contados da sua aquisição, independentemente de sua abertura ou não pelo Usuário.
6.10 O Usuário desde já autoriza a Plataforma Sorteio Cripto para que esta possa abrir eventuais números para sorteio não abertos por ele próprio. A abertura dos números para sorteio pela Plataforma Sorteio Cripto somente se dará após o final de vigência de cada série, uma vez que tal procedimento é necessário para conclusão de providências administrativas e contábeis.
6.11 Caso o Usuário tenha optado por uma cota na Modalidade Pré-paga e não seja atingido um número mínimo de COTISTAS para a série do concurso qual o Usuário escolheu, este terá o valor de sua cota reembolsado pela SORTEIO CRIPTO, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do cancelamento do sorteio, através de crédito em sua Conta de Usuário ou estorno em fatura de cartão de crédito.
6.12 É vedada a aquisição dos números para sorteio da Plataforma Sorteio Cripto por colaboradores de qualquer espécie ou prestadores de serviço, bem como por suas partes relacionadas, inclusive cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais de até segundo grau, sendo nula eventual premiação. 7. Propriedade Intelectual e do Uso das Aplicações Tecnológicas
7.1 O Usuário se declara ciente e concorda que todos os direitos, marcas, signos, títulos, textos, gráficos, imagens, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, aplicações tecnológicas e etc. disponibilizados pela Plataforma Sorteio Cripto constituem propriedade intelectual da Plataforma Sorteio Cripto, passível de proteção legal. 7.2 É vedado o uso de qualquer propriedade intelectual, informação sigilosa ou privilegiada pelo Usuário sem o consentimento formal, prévio e por escrito da Plataforma Sorteio Cripto.
7.3 O Usuário não pode copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente ou adulterar a propriedade intelectual de qualquer forma, nem auxiliar terceiros para que o façam.
7.4 O Usuário concorda que todos os materiais, conteúdos e imagens existentes no website e/ou no Aplicativo foram disponibilizados exclusivamente para o seu uso pessoal, sendo vedado o seu uso para quaisquer outras finalidades, notadamente de cunho comercial.
7.5 A Plataforma Sorteio Cripto concede ao Usuário uma licença revogável, não-exclusiva e intransferível para uso do Aplicativo por ela desenvolvido. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir a utilização do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nesses Termos e Condições.
7.6 A Plataforma Sorteio Cripto poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário: (i)Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, ou mesmo ao website; (ii)Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições desses Termos e Condições.
7.7 O Usuário não poderá: (i)Utilizar as funcionalidades do Aplicativo ou do website para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da Plataforma Sorteio Cripto e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; (ii)Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele; (iii)Empregar softwares, técnicas e / ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente as funcionalidades do Aplicativo ou do website, visando práticas nocivas à Plataforma Sorteio Cripto ou a terceiros quaisquer; (iv) Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da Plataforma Sorteio Cripto; (v)Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento das funcionalidades do Aplicativo ou do website; (vi)Realizar engenharia reversa.
7.8 Todos os dados do Usuário e demais informações inseridas por ele na Plataforma Sorteio Cripto são automaticamente incorporados ao banco de dados de titularidade da Sorteio Cripto, que trata-se de ambiente seguro, pois a Sorteio Cripto aplica modernas técnicas de segurança da informação, como a utilização de dados criptografados, que somente poderão ser acessados por pessoas devidamente autorizadas e apenas para a finalidade do perfeito funcionamento da Plataforma Sorteio Cripto e para prestação dos Serviços Oferecidos.
7.9 O Usuário deve ter ciência de que nenhum sistema de segurança é 100% (cem por cento) seguro, assim, a Sorteio Cripto se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas sistêmicas causadas por vírus, quebras ou invasões da Plataforma Sorteio Cripto, bem como em caso de compartilhamento pelo Usuário de seu login e senha com terceiros. 8. Eventuais Interrupções nos Serviços 8.1 A equipe da Plataforma Sorteio Cripto trabalha com afinco para disponibilizar o melhor serviço possível aos seus Usuários. Apesar disso, não oferecemos qualquer garantia em relação à satisfação pessoal do Usuário quanto aos serviços e funcionalidades que disponibiliza, nem outorga qualquer garantia de contemplação.
8.2 Adicionalmente, não nos responsabilizamos por qualquer mau funcionamento em computadores, celulares, tablets e etc.; nem por falhas nos serviços de telecomunicação ou conexão com a internet 8.3 Em caso de equívoco verificado no software e / ou na indicação de conteúdos acessíveis pelos Usuários, a Plataforma Sorteio Cripto se reserva o direito de promover a respectiva correção a qualquer momento, independentemente de prévia comunicação aos Usuários. A Plataforma Sorteio Cripto se reserva o direito de remover, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou oferta que tenha sido indevidamente tornada pública. 8.4 Cabe ao próprio Usuário zelar pela proteção do seu hardware e do seu software, mediante a utilização de antivírus, além de outras ferramentas tecnológicas adequadas. Cabe ao próprio Usuário proteger o seu sistema (p.ex., mediante a realização periódica de back-ups), de modo a ter condições de reinstalar ou recuperar dados ou programas perdidos em razão de eventual contaminação.
8.5 Poderá haver interrupções temporárias, totais ou parciais, dos serviços disponibilizados pela Plataforma Sorteio Cripto.
9. Atendimento ao Cliente e Reclamações
9.1 O Usuário poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) através dos seguintes canais: E-mail: contato@sorteiocripto.com.br Chat online mediante acesso à https://Sorteio Cripto.com.br
9.2 Reclamações ou solicitações de qualquer natureza devem ser enviadas em até 03 (três) meses contados a partir da ocorrência do fato. 9.3 Para proteger a privacidade dos Usuários, todas as comunicações por e-mail apenas serão realizadas por intermédio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.
9.4 As informações a seguir devem constar de qualquer comunicação por escrito com a Sorteio Cripto (incluindo reclamações): (i) login; (ii) nome e sobrenome, conforme cadastrado; (iii) uma explicação detalhada do pedido ou reclamação; e (iv) indicação de data e horário associados ao pedido ou reclamação, quando for o caso. A ausência de qualquer um desses elementos / informações poderá resultar em atraso no que se refere à capacidade de identificação e resposta. 10. Limitação de Responsabilidade 10.1 A Sorteio Cripto, na qualidade de gerenciadora da Plataforma Sorteio Cripto, não responderá, em hipótese alguma, nem mesmo em caráter subsidiário: (i)por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nos conteúdos disponibilizados na Plataforma Sorteio Cripto; (ii)por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa no gerenciamento da Plataforma Sorteio Cripto; (iii)por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros; (iv)por situações de caso fortuito ou força maior; e (v)nas demais hipóteses previstas nestes Termos e Condições.
10.2 Em nenhum caso a Sorteio Cripto, na qualidade de gerenciadora da Plataforma Sorteio Cripto, será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, perda de chance, não-continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda pessoal ou comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma Sorteio Cripto.
10.3 Na eventualidade da Sorteio Cripto, na qualidade de gerenciadora da Plataforma Sorteio Cripto, ser compelida por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, observados os limites do item 10.2, o valor devido ao Usuário não poderá exceder o valor dos pagamentos feitos pelo Usuário, relativamente à transação que der origem à responsabilização.
10.4 Por sua vez, o Usuário concorda em indenizar e a manter indene a Sorteio Cripto, na qualidade de gerenciadora da Plataforma Sorteio Cripto, suas parceiras, diretores e colaboradores, em função: (i)da utilização indevida do website ou do Aplicativo; ou (ii)da violação da Lei ou dos Termos e Condições de uso.
10.5 A Sorteio Cripto não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelas atividades desempenhadas pela LOTERIA FEDERAL, referentes à SORTEIOS, à emissão de títulos e cumprimento das obrigações decorrentes. Da mesma forma, o uso e funcionamento da Plataforma Sorteio Cripto e execução dos Serviços Oferecidos será de responsabilidade exclusiva da Sorteio Cripto.
11.Prevenção à Lavagem de Dinheiro 11.1O Usuário está absolutamente proibido de usar a Plataforma Sorteio Cripto, seus sistemas e / ou suas funcionalidades para facilitar qualquer tipo de transferência de dinheiro.
11.2 Se a Plataforma Sorteio Cripto suspeitar que o Usuário pode estar envolvido em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, ou qualquer conduta que viole esses Termos e Condições, o seu acesso ao sistema será encerrado e o seu cadastro excluído. 11.3 Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário declara que os recursos que serão movimentados não são originários de atos ilícitos de que trata a Lei n.º 9.613/1998 ("Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores") e suas alterações.
12. Disposições Gerais
12.1 Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo, para fins de adequação, inserção ou exclusão, independentemente de prévio consentimento por parte dos Usuários.
12.2 Os novos Termos e Condições entrarão em vigor assim que tornados públicos, sem necessidade de comunicação individual / particular a cada Usuário. 12.3 Os Termos e Condições submetem-se e devem ser interpretados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
12.4 Os presentes Termos e Condições representam o acordo final e exclusivo entre o Usuário e a Plataforma Sorteio Cripto, substituindo ou sobrepondo-se a termos anteriores e eventuais entendimentos particulares entre Usuário e a Plataforma Sorteio Cripto. Os presentes Termos e Condições irão prevalecer sobre qualquer outra comunicação via e-mail, chat ou telefone, ficando desde logo esclarecido que toda correspondência ou ligação telefônica poderá ser gravada.
12.5 Se qualquer item ou trecho for em alguma medida declarado inválido, ilegal ou inexigível por autoridade competente, tal item ou trecho será segregado dos demais Termos e Condições, que continuarão a ser válidos no limite do que for permitido pela lei. Em tais casos, a parte segregada deverá ser emendada de forma consistente, para refletir da forma mais próxima possível a intenção original da Plataforma Sorteio Cripto.
12.6 Em caso de mudança de direção, fusão, incorporação ou venda de ativos da companhia, seu cadastro e informações associadas poderão constituir parte dos ativos transferidos ao comprador.
12.7 Ao aceitar o presente Termos e Condições, o Usuário autoriza, sem qualquer ônus, a utilização pela Sorteio Cripto de seu nome, cidade de residência e imagem (foto/vídeo) para a divulgação dos números para sorteio e seus sorteios.
12.8 As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes.